Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001814
Data do Acordão:05/14/1970
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
COMPROMISSO PREVIO
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
Sumário:O compromisso previo de incorporação de trabalho nacional deve ser apresentado antes do inicio da laboração e montagem do primeiro veiculo automovel de cada modelo (artigo 2, paragrafo 3, do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961).
Nº Convencional:JSTA00001167
Nº do Documento:SAP19700514001814
Data de Entrada:05/30/1969
Recorrente:FORD LUSITANA SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:211
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4222.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART1 PAR1 ART2 PAR3 ART3 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1796 DE 1970/01/15.
AC STAP PROC1795 DE 1970/01/29.
AC STAP PROC1791 DE 1970/02/26.
AC STAP PROC1807 DE 1970/02/26.
AC STAP DE 1970/04/16.