Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023460
Data do Acordão:03/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As petições do recurso hierarquico tinham que ser apresentadas no gabinete da autoridade recorrida ou em serviço vocacionado para as receber e movimentar em ordem a leva-las a despacho.
II - Se a petição do recurso foi apresentada em serviço não vocacionado para tal fim que a não enviou, dentro do prazo para a sua interposição ao gabinete da autoridade recorrida, isso determina a sua extemporaneidade.
Nº Convencional:JSTA00023195
Nº do Documento:SA119870319023460
Data de Entrada:01/07/1986
Recorrente:DUQUE , NORBERTO
Recorrido 1:MININD - MINCOME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1548
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCTUR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 348/70 DE 1970/07/27 ART6 N1.
DL 585/70 DE 1970/11/26 ART1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
DL 23/84 DE 1984/01/14 ART4 B ART5.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/23 IN AD N207 PAG332.
AC STA PROC14251 DE 1980/05/08.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1299.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG309.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG1139.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N263 PAG1366.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192.