| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012426 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1986 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | I - Considerando que a expropriação no ambito da Reforma Agraria reveste-se da caracteristica da irreversibilidade que o art. 83 da Constituição (CRP) prescreve, ha que atender a que, nos termos do art. 9 do Dec-Lei 406-A/75, so pode considerar-se nacionalizada a area do predio que exceda a reserva e esta pode ser aumentada por aplicação retroactiva da Lei 77/77, ex vi do art. 65 e seu n. 2.
II - O Dec-Lei 81/78 apenas veio regulamentar o exercicio do direito de reserva como provam os arts. 62 e 75, n. 1, da
Lei 77/77.
III - Os arts. 26 e 27 do Dec-Lei 81/78, apenas permitindo a reversão de predios ja expropriados quando, nos processos para atribuição de reserva, se verificar que não eram expropriaveis a luz da Lei 77/77, não são inconstitucionais.
IV - A revogação de portaria de expropriação emitida em 1976 nos termos dos arts. 26 e 27, n. 1, do Dec-Lei 81/78, de 29-4, por se ter concluido pela não expropriabilidade dos predios rusticos em causa a luz da Lei 77/77, de 29-9, não esta sujeita ao regime de revogação previsto no n. 2 do art. 18 da Lei Organica do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004189 |
| Nº do Documento: | SAP19860422012426 |
| Data de Entrada: | 06/25/1981 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA DO CADAVAL |
| Recorrido 1: | MINAP - FESTAS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 239 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1981/04/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13 ART29 ART82 ART83 N1 ART115.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N2.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8 ART9.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART23 N1 ART26 N2 ART62 ART75.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART26 ART27 N1.
PORT 416/76 DE 1976/07/12.
PORT 623/78 DE 1978/09/27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N232 PAG500.
AC STA DE 1978/05/04 IN AD N200-201 PAG1019. |
| Referência a Pareceres: | P CC 24/77 DE 1977/09/14 IN PCC VIII PAG114.
P PGR DE 1981/01/05 IN DR 182 IIS 1981/08/10. |
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