Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015760
Data do Acordão:02/16/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Os actos administrativos confirmativos não são recorriveis, e isso porque não tem conteudo proprio e autonomo, não criam nem extinguem direitos, não tem, por qualquer forma, força obrigatoria propria e não modificam, de modo algum, uma situação juridica estabelecida.
Nº Convencional:JSTA00002619
Nº do Documento:SA119840216015760
Data de Entrada:02/18/1981
Recorrente:CARDOSO , CREMILDE
Recorrido 1:DIRGER DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/10/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART18.
DL 179/80 DE 1980/06/03.