Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015760 |
| Data do Acordão: | 02/16/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Os actos administrativos confirmativos não são recorriveis, e isso porque não tem conteudo proprio e autonomo, não criam nem extinguem direitos, não tem, por qualquer forma, força obrigatoria propria e não modificam, de modo algum, uma situação juridica estabelecida. |
| Nº Convencional: | JSTA00002619 |
| Nº do Documento: | SA119840216015760 |
| Data de Entrada: | 02/18/1981 |
| Recorrente: | CARDOSO , CREMILDE |
| Recorrido 1: | DIRGER DA REFORMA ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 858 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/10/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART18. DL 179/80 DE 1980/06/03. |