Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014657
Data do Acordão:11/18/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
TLP
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:A isenção de contribuição predial, a que se refere o art.
2 do DL 485/86.12.30, que favorecia os T.L.P., não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (D.L. 442-C/88.11.30) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra
é de interpretar extensivamente no sentido de acolher essa referência.
Nº Convencional:JSTA00035913
Nº do Documento:SA219921118014657
Data de Entrada:06/24/1992
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART1 ART3.
DL 98/84 DE 1984/03/29.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART1 ART3 ART5.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART1 ART3 ART5.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/08 IN AD N197 PAG642.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137.
SÁ GOMES IN CTF N307-309 PAG282.