Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029187 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS REDUÇÃO DA PENSÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPETENCIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Dos actos que resolvam sobre diminuição de pensões devidas por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao pais cabe sempre recurso hierarquico necessario para o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos, nos termos do disposto no art. 108-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do DL 214/83, de 25 de Maio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031008 |
| Nº do Documento: | SA119910521029187 |
| Data de Entrada: | 02/19/1991 |
| Recorrente: | PIRES , MANUEL |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CAIXA NACIONAL DE PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART108 ART108-A A. DL 140/87 DE 1987/03/20 ART1. DL 24046 DE 1934/06/21 ART1 ART5 ART59. DL 48953 DE 1969/05/05 ART2 ART4 ART22 N6. CONST89 ART268 N4. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART5. LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART25 N1 ART40 N1 A ART54N1 A. |
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Texto Integral