Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012181
Data do Acordão:03/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto administrativo impugnado, decidida pela Administração apos a interposição do recurso contencioso, produz, com a perda do seu objecto, a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00009802
Nº do Documento:SA119790315012181
Data de Entrada:10/28/1978
Recorrente:ROLIM COMERCIAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:590
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.
RSTA57 ART103.