Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	041909

Data do Acordão:	02/03/1998

Tribunal:	2 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	FERNANDES CADILHA

Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL FACTO ILÍCITO ERRO DE JULGAMENTO NEXO DE CAUSALIDADE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO AUDIÇÃO JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS

Sumário:	I - Em acção de responsabilidade civil por facto ilícito, a decisão que, julgando improcedente a acção, caracteriza como lícita a actuação de um órgão administrativo, contrariando o caso julgado formado por uma sentença anulatória anterior, não incorre em nulidade por excesso ou pronúncia, mas, quando muito, em erro de julgamento. II - Traduzindo-se o facto ilícito na falta de audição da JAE, no âmbito de um processo de licenciamento de obras, e consistindo o dano na inviabilização da construção por virtude do anúncio de embargo administrativo por esta entidade, posteriormente à emissão da licença de construção, falece o nexo de causalidade quando se constate que esse prejuízo sempre ocorreria mesmo que a consulta da JAE tivesse tido lugar oportunamente.


Nº Convencional:	JSTA00049112
Nº do Documento:	SA119980203041909
Data de Entrada:	03/06/1997
Recorrente:	CARVALHO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:	CM DE LOURES
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	98
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC LISBOA.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:	DL 166/70 DE 1970/04/15 ART8 ART9 N3 ART12 N5. CCIV66 ART570.


Aditamento:

Texto Integral