Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001060
Data do Acordão:03/24/1960
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RESGATE DE CASA ECONOMICA
Sumário:A Administração no primeiro decenio da vigencia do contrato pode ordenar o resgate das moradias economicas no caso de mudança de residencia do morador-adquirente e decorridos seis meses apos essa mudança.
Nº Convencional:JSTA00000464
Nº do Documento:SAP19600324001060
Data de Entrada:11/28/1958
Recorrente:ALMEIDA , JOSE
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:9
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5146.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PRIV.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/23 ART52 PAR2.