Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040774 |
| Data do Acordão: | 07/31/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | No meio processual acessório previstos nos artigos 82 e seguintes da L.P.T.A. só a autoridade autora do acto (ou a autoridade a quem se imputa a conduta omissiva) assegura, em primeira linha, a legitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00045127 |
| Nº do Documento: | SA119960731040774 |
| Data de Entrada: | 07/18/1996 |
| Recorrente: | COELHO , ELIAS |
| Recorrido 1: | CM DE PAÇOS DE FERREIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TAC DO PORTO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 ART36 N1 C ART 26 N2. CPA91 ART 120 ART64 N2. CPC67 ART474 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/03/04 IN BMJ415 PÁG297. AC STA DE 1996/01/19 PROC39186. |