Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040774
Data do Acordão:07/31/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:No meio processual acessório previstos nos artigos 82 e seguintes da L.P.T.A. só a autoridade autora do acto (ou a autoridade a quem se imputa a conduta omissiva) assegura, em primeira linha, a legitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00045127
Nº do Documento:SA119960731040774
Data de Entrada:07/18/1996
Recorrente:COELHO , ELIAS
Recorrido 1:CM DE PAÇOS DE FERREIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DO PORTO.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82 ART36 N1 C ART 26 N2.
CPA91 ART 120 ART64 N2.
CPC67 ART474 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/03/04 IN BMJ415 PÁG297.
AC STA DE 1996/01/19 PROC39186.