| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001870 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1970 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO
RENDA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS |
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| Sumário: | I - A declaração tardia das rendas convencionadas e recebidas, prevista no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, pode ser apresentada ate que seja proferida decisão no processo de transgressão.
II - Instaurado processo de transgressão, se, entretanto, for feita a referida declaração, e de aplicar a pena do referido artigo 304, e não a do artigo 296, do Codigo da Contribuição Predial, ex vi do artigo 448 do Codigo de Processo Penal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001159 |
| Nº do Documento: | SAP19701211001870 |
| Data de Entrada: | 01/09/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 492 |
| Referência Publicação 1: | AD N112 ANOX PAG629 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15948. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART116 PAR1 ART296 ART304.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART7.
CCI63 ART142 B ART149.
CPP29 ART447 ART448. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/11/29 IN AD N100 PAG538.
AC STAP DE 1970/03/11 IN AD N104-105 PAG1178.
AC STJ DE 1961/06/14 IN BMJ N108 PAG256 PAG257. |
| Referência a Doutrina: | LUIS OSORIO COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL VV PAG213.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE PROCESSO PENAL 1940 PAG272.
EDUARDO CORREIA CASO JULGADO E PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ PAG148.
BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO64 PAG18. |
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