Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
NOTIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
II - Assim, ela não é aplicável quando a Administração Fiscal chegou à conclusão de que existiam transacções simuladas e o imposto foi calculado como base nos valores indicados para essas inexistentes transacções.
III - Como resulta do n.2 do art. 84 do C.I.V.A., na redacção vigente em 1992, as reclamações da decisão da fixação da matéria colectável deveriam ser apresentadas no prazo de 15 dias a contar da notificação prevista no art. 27 do C.I.V.A., notificação esta que, como se refere nos próprios termos deste artigo, se reportava à <liquidação do imposto por iniciativa dos serviços> e não a notificação autónoma da decisão de fixação da matéria colectável.
IV - Assim, era na sequência desta notificação da liquidação do imposto, única que deveria ser efectuada, que os sujeitos passivos deveriam reclamar, nos termos do art. 84, caso pretendessem impugnar a fixação da matéria colectável levada a cabo com utilização de métodos presuntivos.
