Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
II - A não impugnação do acto silente não conduz à formação de uma tácita resolução administrativa desfavorável ao administrado, sendo que a única consequência adveniente de tal inércia é a de não considerar decidida a sua pretensão, continuando a não pender sobre a Administração o dever legal de o fazer.
III - Não se tratando de um verdadeiro acto administrativo, não tem o interessado obrigação de impugnar contenciosamente o indeferimento tácito, não estando impedido, se o não fizer, de lançar mão da acção para reconhecimento de direito prevista no art. 69 n. 1 e 2 da L.P.T.A..
CPA91 ART109 N1.
LPTA85 ART28 N1 ART69 N2.
CONST89 ART368 N5.
