Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023970
Data do Acordão:10/31/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:IVA.
REEMBOLSO.
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONTABILIDADE.
IMPUTABILIDADE.
Sumário:A falta de assinatura do balancete sintético do Razão pelo sujeito passivo pode determinar que não corram os juros previstos no n° 8 do art. 22° do CIVA por não ser imputável à Administração Fiscal o atraso no cumprimento dos reembolsos solicitados, desde que diminuto e adequado, em termos de razoabilidade, para a tomada de opção entre o andamento dos reembolsos e a prática do convite para suprir a deficiência.
Nº Convencional:JSTA00055773
Nº do Documento:SA220011031023970
Data de Entrada:05/05/1999
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:LUSOPONTE-CONCESSIONÁRIA PARA A TRAVESSIA DO TEJO SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:PROVIDO.
NEGA PROVIMENTO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
CIVA84 ART22 N8.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 139/92 DE 1992/07/17 ART22 N8.
DN 342/93 DE 1993/10/30 N2 D N4 N8.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART22 N8.
CPTRIB91 ART24.
LGT98 ART43 ART59.
CPA91 ART10 ART57 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21035 DE 1997/10/29.; AC STAPLENO PROC21035 DE 1999/12/02.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG503.
LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 2000 PAG305.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG178 PAG204.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG385.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VII PAG110.
Aditamento: