Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037290
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MUNICÍPIO
QUEDA DE ÁRVORE
CULPA DO SERVIÇO
CULPA IN VIGILANDO
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:O Município é responsável pelos danos causados pela queda dum choupo do seu património arbóreo, sobre um veículo automóvel estacionado junto dele, se se provou que aquela resultou de deterioração parcial do cerne da árvore, não visivel do exterior, e que aquele vigiou regularmente o referido património arbóreo, mas não provou que os seus técnicos tivessem vistoriado uns dias antes o referido choupo, cujo cerne nalgumas partes podia ser destruído por simples pressão dos dedos.
Nº Convencional:JSTA00046019
Nº do Documento:SA119970213037290
Data de Entrada:03/28/1995
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SACRAMENTO , SIMÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493 N1.
CP82 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG524.
AC STA DE 1987/10/20 IN BMJ N370 PAG316.
AC STA DE 1990/02/20 IN BMJ N370 PAG392.
AC STA PROC27655 DE 1990/03/29 IN AP-DR PAG2693.
AC STA DE 1990/11/13 IN ADN367 PAG871.
AC STA DE 1991/11/19 IN AD N364 PAG480.
AC STA PROC36076 DE 1996/05/16.
AC STA PROC39553 DE 1996/12/17.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG218.
VAZ SERRA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS POR COISAS OU POR ACTIVIDADES IN BMJ N85 PAG365.
Aditamento:Neste domínio opera a presunção de culpa consagrada no art. 493, n. 1, do Código Civil.