Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047995
Data do Acordão:11/09/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Sumário: Determina grave lesão do interesse público, por afectar de forma relevante a imagem e o prestígio da instituição - motivo pelo qual, não deve ser decretada a suspensão da decisão do CSMP que determinou a suspensão de funções de magistrado classificado de medíocre em inspecção ao serviço por ele prestado.
Nº Convencional:JSTA00056927
Nº do Documento:SA120011109047995
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:TAIPAS, ANTÓNIO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DEL DO CSMP DE 2001/06/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45490 DE 1999/11/25.
Aditamento: