Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000954
Data do Acordão:06/15/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
GROSSISTA REGISTADO
PRODUTOR SUJEITO A REGISTO
ARQUIVAMENTO DE FACTURAS
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:A simples falta de arquivamento de facturas por produtores ou grossistas registados ou sujeitos a registo, pelo prazo de cinco anos, constitui infracção ao disposto no artigo 82 e a punir pelo artigo
118, ambos do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013310
Nº do Documento:SA219770615000954
Data de Entrada:02/11/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIOLANTE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:759
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART82 ART83 ART105 - ART108 ART109 PAR1 ART110 - ART117 ART118.