Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO
CONSELHO DE OFICIAIS
ACTA
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
AC STA PROC25294 DE 1992/03/17.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024757 |
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| Data do Acordão: | 06/23/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | OFICIAL DA ARMADA PROMOÇÃO CONSELHO DE OFICIAIS ACTA VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não constando da acta da reunião do Conselho de Oficiais "os aspectos relevantes que estiveram presentes na apreciação e discussão dos oficiais presentes à escolha e que conduziram ao resultado da votação", o incumprimento que daí resulta do disposto no n. 16 da Parte III da Portaria n. 253/85, de 7 de Maio, afectou a decisão tomada pelo Chefe de Estado-Maior da Armada quanto à promoção para o posto em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036255 |
| Nº do Documento: | SAP19920623024757 |
| Data de Entrada: | 05/24/1990 |
| Recorrente: | CEMA |
| Recorrido 1: | CARVIDE , MARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1989/02/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | PORT 253/85 DE 1985/05/07 N16. CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24738 DE 1991/02/26. AC STA PROC25294 DE 1992/03/17. |
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Texto Integral