Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016564
Data do Acordão:06/29/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CUSTAS
AMNISTIA
Sumário:A alínea x) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não abrange as custas dos processos executivos fiscais não relativos a dívida resultante de infracção fiscal.
Nº Convencional:JSTA00040271
Nº do Documento:SA219940629016564
Data de Entrada:05/05/1993
Recorrente:PASSICONTA-SOC DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART23 ART25 ART27.
CIVA84 ART40 ART83 N1 N2 N3 N4 ART99 N2.
DL 449/71 DE 1971/10/26 ART1.
RCCONTIMP71 ART1 N1.
CPC61 ART447 N1 ART451.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/03/14 IN AD N351 PAG365-371.
Referência a Doutrina:DONNEDIEU DE VABRES TRAITÉ ELEMENTAIRE DE DROIT CRIMINEL PAG564-565.