Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020073 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CORRECÇÃO DA PETIÇÃO |
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| Sumário: | I - Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso. II - Tal ilegitimidade pode ser afastada, quando se altere a petição, imediatamente apos o recorrente ter conhecimento do verdadeiro autor do acto impugnado, por notificação de documento donde conste essa autoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011974 |
| Nº do Documento: | SA119850207020073 |
| Data de Entrada: | 01/03/1984 |
| Recorrente: | NOLASCO , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 446 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADMINISTRADOR DOS CTT. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12399 DE 1979/07/26. AC STA PROC13803 DE 1980/02/07. |
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Texto Integral