Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006463 |
| Data do Acordão: | 04/05/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | COOPERATIVA ALVARA LICENÇA SANITARIA BUFETE REGULAMENTO POLICIAL |
| Sumário: | 1 - Não existindo disposição legal que expressamente isente as sociedades cooperativas do alvara de licença sanitaria a que se refere o artigo 40 da Portaria n. 6065, de 30 de Março de 1929, a abertura de um bufete numa cooperativa esta sujeita a previa obtenção de tal licença. II - Esta igualmente sujeita as disposições dos regulamentos policiais em vigor quanto a sua abertura ou funcionamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00024436 |
| Nº do Documento: | SA119630405006463 |
| Data de Entrada: | 10/31/1962 |
| Recorrente: | SOC COOP BANHEIRENSE ASSISTENCIA ABASTECIMENTO CULTURA RECREIO SCRL |
| Recorrido 1: | GV CIVIL DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLICIA ADM. |
| Área Temática 2: | DIR COOP. |
| Legislação Nacional: | PORT 6065 DE 1929/03/30. L 1453 DE 1923/07/26. RGU POLICIAL DO GOVERNO CIVIL DE SETUBAL ART1 PAR1 N4 - N9 PAR4 ART2 - ART4 ART16. D 8364 DE 1922/08/25. D 13166 DE 1927/01/28 ART19 ART40. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |