Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
TEMPO DE SERVIÇO
LICENÇA SEM VENCIMENTO DE LONGA DURAÇÃO
II - O período durante o qual um professor do ensino secundário gozou da licença referida em I não conta para efeitos de antiguidade na carreira.
III - O tempo de ensino prestado em estabelecimento superior, durante o período referido em II, não conta para efeitos de antiguidade na carreira porque, além do mais, não foi prestado nos mesmos grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade (art° 7° do DL. n°18/88, de 21/1).
DL 497/88 DE 1988/02/30 ART72 ART73 ART78
DL 17/88 DE 1988/01/21 ART2 N5 ART7 N1 N2
DL139-A/90 DE 1990/04/28 ART106 N2
DL 43-A/97 DE 1997/02/17 ART1 N2
