Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO
PENA DISCIPLINAR
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
GRAVIDADE DA PENA
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
Quando não se alegue nem prove desvio de poder, ou quando a lei não fixe expressamente quer a pena quer as condições da existencia da infracção disciplinar, não pode contenciosamente conhecer-se da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas ao arguido.
