Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002134
Data do Acordão:02/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS VITOR
Descritores:QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
PENA DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
CUMPRIMENTO DA PENA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
NOMEAÇÃO PROVISORIA
EFEITOS DA PENA DE INACTIVIDADE
Sumário:I - So as sucessivas situações em provimento provisorio se comunicam, projectando-se na ultima os efeitos das sanções aplicadas durante as anteriores.
II - Por isso, não constitui obstaculo a nomeação definitiva de um funcionario ultramarino o facto de o mesmo ter cumprido durante o periodo da nomeação provisoria uma pena de inactividade graduada em cento e oitenta e um dias por infracção cometida no desempenho de anterior cargo de provimento definitivo, de que pedira a exoneração.
Nº Convencional:JSTA00001342
Nº do Documento:SAP19740219002134
Data de Entrada:02/15/1973
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MOREIRA , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:158
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8651.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EFU66 ART27 ART29 PARUNICO ART352 PARUNICO ART354 N6 N7 ART355 PARUNICO N4.
D 338 DE 1970/09/12 ART24 ART26 N2.