Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017032
Data do Acordão:06/05/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ENERGIA ELECTRICA
Sumário:Não beneficiam da isenção consignada na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as aquisições de materiais aplicados na construção, montagem e funcionamento das linhas de transporte de energia electrica em alta tensão das centrais geradoras as estações ou subestações transformadoras.
Nº Convencional:JSTA00014477
Nº do Documento:SA219740605017032
Data de Entrada:07/06/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:670
Referência Publicação 1:AD N157 ANOXIV PAG44
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/05/13 IN AD N103 PAG1026.
AC STA DE 1972/02/23 IN AD N124 PAG515.
AC STA DE 1970/05/23 IN AD N125 PAG689.
AC STA DE 1972/06/21 IN AD N135 PAG380.
AC STA DE 1973/12/21 IN AD N147 PAG372.
AC STA DE 1970/06/30 IN AP-DG DE 1972/02/09.
AC STA PROC16907 DE 1973/12/12.