Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017032 |
| Data do Acordão: | 06/05/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ENERGIA ELECTRICA |
| Sumário: | Não beneficiam da isenção consignada na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as aquisições de materiais aplicados na construção, montagem e funcionamento das linhas de transporte de energia electrica em alta tensão das centrais geradoras as estações ou subestações transformadoras. |
| Nº Convencional: | JSTA00014477 |
| Nº do Documento: | SA219740605017032 |
| Data de Entrada: | 07/06/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE-CPE SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 670 |
| Referência Publicação 1: | AD N157 ANOXIV PAG44 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/05/13 IN AD N103 PAG1026. AC STA DE 1972/02/23 IN AD N124 PAG515. AC STA DE 1970/05/23 IN AD N125 PAG689. AC STA DE 1972/06/21 IN AD N135 PAG380. AC STA DE 1973/12/21 IN AD N147 PAG372. AC STA DE 1970/06/30 IN AP-DG DE 1972/02/09. AC STA PROC16907 DE 1973/12/12. |