Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO PRÉVIA.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - Não pode assim invocar-se o carácter constitutivo de dtºs do despacho do Vereador do Pelouro e Urbanismo da Câmara Municipal que se pronunciou favoravelmente em relação a um Estudo da construção destinadas a habitação e comércio, em posterior pedido de licenciamento do edifício destinado a Apartamentos Turísticos, apoiados por Restaurante, Cafetaria-bar e galaria de exposições, a erigir no mesmo local.
III - Não basta, para concluir pelo carácter não invalidante da omissão de audiência imposta pelo artº 100° do C.P.A, que o acto tenha sido proferido no exercício de poder vinculado.
IV - É de concluir pela anulação do acto recorrido com fundamento na violação do artº 100º do C.P.A., se o interessado não foi ouvido após longa instrução procedimental com informações contraditórias, susceptíveis de serem por ele postas em crise.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
CPA95 ART100.
