Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS.
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
INCIDÊNCIA PESSOAL.
II - Proprietário do prédio é titular do direito de propriedade sobre o mesmo e não o titular de outro direito real menor como o usufruto ou o direito de uso ou habitação.
III - A tarifa da conservação de esgotos, bem como a taxa de ligação à rede de saneamento, assumem a natureza de encargos incidentes sobre a propriedade dos prédios e não sobre o seu rendimento.
IV- Não assume qualquer interesse, para resolver a questão da incidência da taxa em causa, apreciar se o direito de uso e de habitação é de considerar como um direito de usufruto especial e limitado, até porque, nos termos do art. 1474, do C.Civil, as obrigações do usufrutuário, quanto a impostos e outros encargos anuais, se reporta, expressamente, àqueles que incidam sobre o rendimento dos prédios ou outros bens, e não sobre a propriedade dos mesmos.
CCIV66 ART1302 ART1474 ART1484 ART1489 ART1490.
CCA88 ART8 N1 N2 N3.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART3 ART10.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H ART12 N1 H.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V1 PAG77.
