Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004613
Data do Acordão:02/18/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:INFRACÇÃO ADUANEIRA
RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
DESCAMINHO
Sumário:As pessoas colectivas não são passiveis de responsabilidade criminal por delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00017640
Nº do Documento:SA419700218004613
Recorrente:JOSE DA SILVA GAMA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/13/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:24
Referência Publicação 1:AD N101 ANOIX PAG753
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART23 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/05/01 IN AD N10 PAG1271.
AC STJ DE 1949/11/02 IN BMJ N16 PAG118.
AC STJ DE 1952/12/03 IN BMJ N34 PAG262.
AC STJ DE 1954/05/12 IN BMJ N43 PAG151.
AC RL DE 1964/02/14 IN JR N10 PAG89.