Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPERCUSSÃO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
II - É, por isso, ilegal o ato de repercussão da mesma posterior à sua entrada em vigor;
III - Da circunstância de a entidade que repercutiu o tributo ser uma entidade privada não deriva que não estejam reunidos os requisitos previstos no artigo 43.º da Lei Geral Tributária para a condenação no pagamento de juros indemnizatórios.
IV - Pelo que ao direito da Recorrente a reaver o que lhe foi exigido e pagou acresce o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios, calculados à taxa de 4% desde a data em que esse pagamento indevido se verificou até efetivo e integral reembolso.
