Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005096
Data do Acordão:01/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
CULPA
Sumário:I - Sempre que a pronuncia sobre culpa se alicerçar em circunstancias de facto, respeitara a mesma a materia de facto.
II - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece, em principio, de materia de direito.
III - Questionada que esteja no recurso materia de facto, verifica-se a incompetencia em razão de hierarquia da nomeada Secção.
Nº Convencional:JSTA00028407
Nº do Documento:SA219890125005096
Data de Entrada:10/07/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DIESE-PRODUTOS DIETETICOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CIT66 ART5 PAR2.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11 N1 N2.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN REVISTA DECANA ANO102 PAG59.
Aditamento: