Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006948 |
| Data do Acordão: | 12/10/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CAMARA MUNICIPAL DELIBERAÇÃO CAMINHO MUNICIPAL DESAFECTAÇÃO PODER DISCRICIONARIO DESVIO DE PODER FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE DOMINIO PUBLICO |
| Sumário: | I - A deliberação camararia pela qual e desafectado do uso publico certo caminho municipal e um acto praticado no exercicio de um poder discricionario e cuja legalidade, portanto, so pode ser impugnada com fundamento em desvio de poder. II - Nos termos do disposto no paragrafo unico do artigo 19 do Decreto-Lei n. 40768, so se verifica o vicio do acto administrativo designado por "desvio de poder" quando o motivo principalmente determinante do acto e o fim visado pela lei ao conceder a Administração o poder discricionario de o praticar não forem coincidentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00020785 |
| Nº do Documento: | SA119651210006948 |
| Recorrente: | ANTUNES , NOE |
| Recorrido 1: | CM DA POVOA DO LANHOSO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 85 |
| Referência Publicação 1: | AD N54 ANOV PAG719 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 40768 DE 1956/09/08 ART19. |