Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0767/12
Data do Acordão:10/25/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EMBARGO DE OBRA
RECURSO CONTENCIOSO
RECORRIDO PARTICULAR
CONTRA-INTERESSADO
MUNICÍPIO
CONCELHO
LIMITES
Sumário:A circunstância da legalidade do embargo de uma obra por falta de licença pressupor que ela se situa no território do concelho onde foi emitido o acto, e não no concelho vizinho, cuja câmara a licenciara, não permite que este outro município seja citado para intervir como contra-interessado no recurso contencioso que acomete tal embargo.
Nº Convencional:JSTA00067883
Nº do Documento:SA1201210250767
Data de Entrada:07/05/2012
Recorrente:PRESIDENTE DA CM DE PONTE DA BARCA
Recorrido 1:A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAC BRAGA PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART7 ART36 N1 B.
CPC96 ART97 N2.
ETAF96 ART4 N2.
Aditamento: