Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029862 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/05/1991 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| |
| Descritores: | PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO NULIDADE EXCEPÇÕES CONHECIMENTO DE MERITO |
| |
| Sumário: | Não havendo nulidades ou excepções que obstem ao conhecimento do merito do pedido de intimação e reconhecido que a materia sobre que incide o pedido de passagem de certidão, nos termos do disposto no art. 82-1 e 3 da LPTA, não e reservada nem confidencial, o juiz não pode deixar de ordenar a intimação pretendida, de acordo com o disposto no n. 2 do mesmo artigo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033263 |
| Nº do Documento: | SA119911105029862 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | JOACHIM , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SUPERIOR DE BELAS ARTES DO PORTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N1 N2 N3 ART134 N1. DL 129/91 DE 1991/04/02 ART14 N2. CONST89 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24058 DE 1986/07/24. |
| Referência a Doutrina: | JOSE MONTEIRO FERNANDES DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG355. |
| |
| |
Texto Integral