Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003845 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1989 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CASO RESOLVIDO QUOTA SOCIAL |
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| Sumário: | I - O facto de ter sido a Inspecção-Geral de Finanças a fixar, para efeito da liquidação do respectivo imposto, o valor de uma quota social que fora doada, não impedia o contribuinte de o contestar, requerendo a avaliação. II - Na sequência da contestação, tal acto de fixação firmou-se na ordem jurídica, como caso decidido ou caso resolvido, não mais sendo susceptível de ser posto em crise. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030696 |
| Nº do Documento: | SAP19890222003845 |
| Data de Entrada: | 05/27/1987 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART18 N3 ART106 N2. CSISD58 ART77 PAR3 ART87 PAR1 PAR2. CPCI63 ART5. CPC67 ART690 N1. DL 430/78 DE 1978/12/27. CIRC88 ART11 N1 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG297. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG243. |
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Texto Integral