Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02181/21.0BEPRT
Data do Acordão:01/12/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPRESA MUNICIPAL
COBRANÇA
RENDA
Sumário:É de admitir a revista relativa à questão de saber se a recorrente - como pessoa colectiva de direito privado - poderá recorrer à execução fiscal para a cobrança coerciva das rendas em dívida, no contexto de um contrato de arrendamento destinado a habitação social.
Nº Convencional:JSTA000P30448
Nº do Documento:SA12023011202181/21
Data de Entrada:12/21/2022
Recorrente:GAIURB - GESTÃO URBANÍSTICA E DA PAISAGEM URBANA DE GAIA, E.E.M.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: