Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009190
Data do Acordão:05/23/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO POLITICO
RECURSO CONTENCIOSO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
Sumário:A expulsão de estrangeiro do territorio nacional e acto do Governo de conteudo essencialmente politico.
Nº Convencional:JSTA00014284
Nº do Documento:SA119740523009190
Data de Entrada:03/23/1974
Recorrente:MESQUITA , EUGENIA
Recorrido 1:MINI E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1042
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 N2.
RSTA57 ART57 PAR3.