Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003961
Data do Acordão:02/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESCARGA DIRECTA
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Sumário:A prestação de garantia inferior a devida nas declarações para efeito de descarga directa constitui transgressão fiscal prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da
RA sempre que a diferença seja superior aos limites fixados no paragrafo 1 deste mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00012147
Nº do Documento:SA219870218003961
Data de Entrada:05/07/1986
Recorrente:AGUIAR , ALFREDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Referência Publicação 1:BMJ N364 PAG689
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 C.
REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR1 PAR2.
CADU41 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3960 DE 1986/11/12.