Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003961 |
| Data do Acordão: | 02/18/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DESCARGA DIRECTA PRESTAÇÃO DE GARANTIA TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
| Sumário: | A prestação de garantia inferior a devida nas declarações para efeito de descarga directa constitui transgressão fiscal prevista e punida nos termos do paragrafo 2 do artigo 96 da RA sempre que a diferença seja superior aos limites fixados no paragrafo 1 deste mesmo artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00012147 |
| Nº do Documento: | SA219870218003961 |
| Data de Entrada: | 05/07/1986 |
| Recorrente: | AGUIAR , ALFREDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 18 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N364 PAG689 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 363/81 DE 1981/12/31 ART2 N1 C. REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR1 PAR2. CADU41 ART51. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3960 DE 1986/11/12. |