| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044947 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/15/1999 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| |
| Descritores: | INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
RELAÇÃO DE CONEXÃO
CONTRATO DE SEGURO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
| |
| Sumário: | I - No incidente de intervenção acessória provocada, a inclusão de terceiro não é acompanhada de qualquer alteração do objecto da causa e o chamado não está sujeito a condenação em pedido algum (v. art.330 e sgs. do CPC).
II - Daí que seja indiferente, em vista da competência material do tribunal de círculo, que a relação conexa, aqui um contrato de seguro, não configure contrato administrativo, uma vez que o mesmo apenas tem a ver com a admissão do incidente e não com a decisão da causa (v. art. 51, n. 1, al. g), com referência ao art. 9, n. 1 e 2 do ETAF). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00052263 |
| Nº do Documento: | SA119990615044947 |
| Data de Entrada: | 04/28/1999 |
| Recorrente: | CM DE FARO |
| Recorrido 1: | CONFORLIMPA-CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE EDIFICIOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART330 ART332 N4.
ETAF96 ART51 N1 G. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42522 DE 1997/12/16.
AC STA PROC42112 DE 1998/03/17. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG179. |
| |
| |
