Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012689
Data do Acordão:04/26/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
MEDICO
CONCURSO
LISTA DE ADMISSÃO DEFINITIVA
COMISSÃO INSTALADORA
DESPACHO HOMOLOGO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Aprovada a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso de medicos dum Hospital, pela Comissão Instaladora deste, com delegação de poderes do membro do Governo competente, e meramente confirmativo desse acto o posterior despacho desse membro dessa Comissão, que homologou aquela lista.
II - Por isso, e de rejeitar o recurso contencioso interposto deste ultimo despacho, de homologação.
Nº Convencional:JSTA00023745
Nº do Documento:SA119900426012689
Data de Entrada:02/02/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PRES DA COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2985
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1978/01/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 674/75 DE 1975/12/27 ART8 N2 ART9 N2 ART11 N1 B C N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART51 N4.
LPTA85 ART25 N1.
LOSTA56 ART15 N1.