Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012709
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do respectivo recurso contencioso, deixa este sem objecto, o que conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00010208
Nº do Documento:SA119790712012709
Data de Entrada:02/06/1979
Recorrente:UNIQUEMI-SOC DE PRODUTOS QUIMICOS LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1934
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.