Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:14653A
Data do Acordão:01/10/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Tendo sido proferido na pendencia do processo em que se pede que se declare a inexistencia de causa legitima de inexecução de um acordão, um despacho em execução daquele acordão, o processo perde o seu objecto o que tem como consequencia a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide (arts. 287, al. e) do C.P.C. e 1 da L.P.T.A.).
Nº Convencional:JSTA00018908
Nº do Documento:SA11989011014653A
Data de Entrada:04/30/1987
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA S BARTOLOMEU DO OUTEIRO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:14
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/01/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.