Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000098
Data do Acordão:02/18/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ATRASO DA ESCRITA
PROVA
Sumário:Provada a inexistencia dos factos imputados a arguida, relativamente aos atrasos na sua escrituração, e de julgar-se improcedente a acusação.
Nº Convencional:JSTA00013680
Nº do Documento:SA219760218000098
Data de Entrada:04/02/1974
Recorrente:GRAFICA ESTRELA DE SEIA DE DIAMANTINO JOSE PINTO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:DL 237/70 DE 1970/05/25 ART13.
CIT66 ART75 ART76 ART80 ART109 ART111.
CCI63 ART133.
CPP29 ART359.
Referência a Doutrina:ARMANDO ALVES CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG421.