Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DO MÉRITO
II - As situações não são substancialmente idênticas se o acórdão fundamento se pronunciou sobre a questão de saber se pode considerar-se presumida a citação efetuada no anterior domicílio fiscal do revertido e de acordo com as regras do artigo 39.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não existindo ao, tempo, norma equivalente à dos n.ºs 2 e 3 do artigo 192.º do mesmo Código, na redação introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e o acórdão recorrido pronunciou-se sobre a questão de saber se pode considerar-se efetuada a citação enviada para o domicílio do revertido e com as formalidades da redação do mesmo artigo 192.º, introduzida por esta Lei.
