Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0759/11 |
| Data do Acordão: | 09/22/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | A concessão das providências cautelares no tocante à ponderação de interesses a que alude o nº 2, do artigo 120º do CPTA, radica decisivamente na valoração de factos e juízos de facto que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13280 |
| Nº do Documento: | SA1201109220759 |
| Recorrente: | ERC- ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |