Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0759/11
Data do Acordão:09/22/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:A concessão das providências cautelares no tocante à ponderação de interesses a que alude o nº 2, do artigo 120º do CPTA, radica decisivamente na valoração de factos e juízos de facto que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA.
Nº Convencional:JSTA000P13280
Nº do Documento:SA1201109220759
Recorrente:ERC- ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: