Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LEGISLATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos administrativos», com base na sua inconstitucionalidade e ilegalidade, e o pedido de declaração de nulidade, ou a anulação, de todos os actos de execução das mesmas, ocorre uma cumulação aparente, pois é uma, e única, a causa de pedir;
III - O direito à tutela jurisdicional efectiva, garantido como direito fundamental, pressupõe uma pretensão regularmente deduzida em juízo, o que exige, desde logo, que seja dirigida ao tribunal uma pretensão para cuja apreciação ele seja competente;
IV - A jurisdição administrativa carece de competência em razão da matéria para conhecer dos pedidos referidos em II.
DIR ADM ECON.
ETAF02 ART4.
CPTA02 ART13 ART46 N1 N2 A C ART47 N1 N2 ART52 N1.
CPA91 ART120.
CPC13 ART554 ART555.
LTC82.
L 13/14 DE 2014/03/14.
L 83-C/13 DE 2013/12/31.
L 66-B/12 DE 2012/12/31.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA - CPTA ANOTADO 2004 PAG66.
VIEIRA DE ANDRADE - AUTONOMIA REGULAMENTAR E RESERVA DE LEI - ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR RODRIGUES QUEIRÓ PAG13.
MARCELLO CAETANO - MANUEL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG428.
FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII 1989 PAG66.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS - CPA ANOTADO PAG564.
MARCELO REBELO DE SOUSA - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 1999 PAG10-15.
MARCELO REBELO DE SOUSA E ANDRÉ SALGADO MATOS - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL TOMOI PAG32-34.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO PAG20.
SÉRVULO CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG17.
JORGE MIRANDA - MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2004 VOLV 3ED PAG137-139 PAG150.
AROSO DE ALMEIDA - MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PAG283.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS - CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANOTADO 6ED 2007 PAG223.
PAULO CUNHA CITADO POR ALBERTO DOS REIS - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG147.
