Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047841
Data do Acordão:02/05/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:COMPETÊNCIA DO DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE.
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
Sumário:I - A Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo é um serviço local desconcentrado do Ministério do Ambiente e dos Recursos naturais, dotado de autonomia administrativa e financeira sendo o seu Director Regional dependente do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, e com poderes equiparados aos Directores Gerais.
II - Dos actos praticados pelos Directores Regionais cabe recurso hierárquico necessário para atingir a via contenciosa, nos termos dos art.s 182° da C.R.P. e do D. L. 323/89 de 6.9 e do n.º 1 do art. 1° do D. L. 190/93 de 24 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00057302
Nº do Documento:SA120020205047841
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2001/01/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 190/93 DE 1993/05/24 ART1 N1.
CONST97 ART182 ART268 N4.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG661.
Aditamento: