Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047841 |
| Data do Acordão: | 02/05/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. |
| Sumário: | I - A Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo é um serviço local desconcentrado do Ministério do Ambiente e dos Recursos naturais, dotado de autonomia administrativa e financeira sendo o seu Director Regional dependente do Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, e com poderes equiparados aos Directores Gerais. II - Dos actos praticados pelos Directores Regionais cabe recurso hierárquico necessário para atingir a via contenciosa, nos termos dos art.s 182° da C.R.P. e do D. L. 323/89 de 6.9 e do n.º 1 do art. 1° do D. L. 190/93 de 24 de Maio. |
| Nº Convencional: | JSTA00057302 |
| Nº do Documento: | SA120020205047841 |
| Data de Entrada: | 06/27/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2001/01/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 190/93 DE 1993/05/24 ART1 N1. CONST97 ART182 ART268 N4. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG661. |
| Aditamento: | |