Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
II - Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da prescrição no processo de impugnação judicial do acto de liquidação com vista não à sua procedência e consequente anulação da liquidação mas à eventual declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide.
III - Antes do CPT, as taxas prescreviam, na falta de lei especial, no prazo de vinte anos fixado no art.º 27.º do CPCI.
IV - Com a entrada em vigor do CPT, o prazo de prescrição passou a ser de dez anos e, por força da LGT, de oito anos.
V - A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para se completar.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPTRIB91 ART34 N2 N3.
CCIV66 ART297.
CPC96 ART287 E ART660 N2 ART668 N1 D ART716.
