Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 075/24.7BEMDL |
| Data do Acordão: | 07/01/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JORGE CORTÊS |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARQUE EÓLICO AVALIAÇÃO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | A torre do aerogerador, enquanto parte componente do aerogerador, deve ser objecto de avaliação e, assim, ser incluída na avaliação do prédio urbano industrial (parque eólico) para efeitos de IMI. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35823 |
| Nº do Documento: | SA220260701075/24 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |