Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
DESPACHO CONCORDO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
ONUS DE PROVA
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO
TIPO LEGAL DE ACTO
JUIZO DE CONSTATAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
RESTRIÇÃO TACITA
II - Improcede a alegação de vicio de forma quando o processo psicologico do autor do acto se revela pela sua fundamentação, permitindo ao Tribunal sindicar o acerto formal desse processo e possibilitando ao interessado optar conscientemente entre a aceitação da legalidade do despacho e a sua impugnação contenciosa.
III - A discricionariedade não se estende aos juizos de constatação de uma realidade concreta sobre a qual o autor do acto administrativo decide.
IV - A conformidade dos pressupostos de facto e sindicavel no dominio da legalidade.
V - Imputando-se na petição ao acto recorrido o vicio de desvio de poder, mas não se aludindo a ele na alegação, nomeadamente nas conclusões, deve entender-se que o recorrente abandonou a arguição.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 256-A/76 DE 1976/06/17 ART1 N A B D N2 N3.
