Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000316
Data do Acordão:11/26/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESCAMINHO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
CONTENCIOSO ADUANEIRO
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:É nulo o despacho de indiciação que não contém os requisitos a que se refere o artigo 111 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00014014
Nº do Documento:SA219751126000316
Data de Entrada:12/30/1974
Recorrente:PETROLEO MECANICA ALFA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/21/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:148
Referência Publicação 1:AD N170 ANOXV PAG277
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 - ART43 ART110 ART111 N3 N7 ART130 ART137.
DL 46362 DE 1965/05/31 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/02/12 IN COL AC PAG91.
AC STA DE 1974/10/24 IN AD N144 PAG1771.
AC STA PROC118 DE 1974/12/04.